A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado se prepara para votar, na próxima terça-feira (17), um pacote de projetos que pode transformar o sistema penal brasileiro. O mais impactante é o PLP 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a criarem suas próprias normas de direito penal, processual penal e execução penal.
Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o texto do senador Wilder Morais (PL-GO) abre espaço para que governos locais definam crimes, contravenções e penas específicas, além de disciplinar regras de execução penal. Em caso de conflito, a lei estadual prevaleceria sobre a federal, desde que amparada pela Constituição.
Além dessa proposta, o pacote inclui:
– PL 20/2021 – proíbe liberdade provisória para acusados de homicídio doloso, relatado por Styvenson Valentim (PSDB-RN).
– PL 249/2025 – permite gravações de áudio e vídeo em entrevistas ou visitas a presos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas, relatado por Marcos Rogério (PL-RO).
