A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (16), em segunda discussão, o Projeto de Lei 1.278/23, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), presidente em exercício da Casa Legislativa. A proposta busca regulamentar o uso de câmeras e dispositivos de áudio e vídeo em imóveis de locação residencial e por temporada, após denúncias de hóspedes que tiveram sua intimidade violada por equipamentos ocultos.
Regras claras contra abusos
O texto estabelece que os locadores deverão informar previamente sobre a existência, localização e quantidade de câmeras instaladas, além de sinalizar os ambientes monitorados. A instalação em quartos, banheiros, lavabos e áreas íntimas será terminantemente proibida.
Também ficam definidas normas para o armazenamento e sigilo das gravações, que só poderão ser utilizadas mediante ordem judicial em casos de investigação criminal.
Privacidade como prioridade
Delaroli ressalta que o objetivo é garantir o direito constitucional à imagem e à privacidade dos locatários e hóspedes. O descumprimento da lei poderá gerar penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a proteção contra práticas abusivas.
Contexto e repercussão
Casos recentes divulgados pela imprensa mostraram turistas e moradores sendo filmados sem consentimento em imóveis alugados por temporada, prática que gerou indignação e desconfiança em plataformas digitais como Airbnb. A proposta dialoga com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pode transformar o Rio em referência nacional na defesa da intimidade em hospedagens.
O papel de Delaroli
À frente da iniciativa, o deputado Guilherme Delaroli se destaca por trazer à pauta um tema sensível e urgente. Com o PL 1.278/23, ele busca colocar um fim às câmeras espiãs e assegurar que o lar temporário seja, de fato, um espaço seguro e livre de vigilância clandestina.
