Com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa analisa, nesta quarta, às 10h, o PL 2.511/2024, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que torna crime a invasão ou a ocupação de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
O projeto altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988), para estabelecer pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem impedir ou dificultar o acesso livre à praia ou ao mar; ocupar área de praia indevidamente ou sem autorização; ou urbanizar indevidamente terreno adjacente à praia, dificultando o acesso livre.
De acordo com Flávio Bolsonaro, a responsabilidade de garantir o acesso às praias é dos municípios, juntamente com os órgãos ambientais, mas isso não vem ocorrendo. “O que se vê é a multiplicação de casas, prédios, e empreendimentos turísticos que impedem o acesso da população brasileira a esse bem de uso comum, que é essencial ao lazer de todo brasileiro”, avalia o relator. Para ele, a aplicação de penas nesse caso é adequada porque visa garantir um direito social previsto na Constituição, que não tem sido efetivamente protegido pelo poder público.
Esperidião Amin explica que não existe, atualmente, previsão de crime específico para quem ocupa as praias ou restrinja o acesso ao público. O projeto, segundo ele, pode dar força à prevenção dessas invasões, que já são proibidas pela Constituição. Em pronunciamento feito após a apresentação do projeto, o senador criticou a repercussão em torno da PEC 3/2022, que altera o domínio dos terrenos de marinha, que ficou conhecida como PEC da privatização das praias. Para o senador, houve uma tentativa de difamar a proposta, que também está em análise na CCJ.
- Jefferson Rudy/Agência Senado
