O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que destinava parte da arrecadação de multas de trânsito para a segurança pública em todo o país. A decisão, publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União, trava uma proposta que previa reforço direto no financiamento de ações, agentes e estruturas da área.
O texto barrado determinava que 5% do valor arrecadado com multas fosse direcionado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), além de incluir agentes de trânsito e iniciativas de segurança viária entre os beneficiários dos recursos. Na prática, o projeto abriria caminho para investimentos em equipamentos, viaturas, obras e capacitação de profissionais.
De autoria do senador Efraim Filho, a proposta já havia sido aprovada pelo Congresso e era vista como uma forma de ampliar o caixa da segurança sem criar novos impostos.
Ao justificar o veto, Lula alegou inconstitucionalidade e “contrariedade ao interesse público”. Segundo o Planalto, o projeto criava uma destinação permanente de recursos sem prazo limite — o que violaria regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O governo também apontou ausência de estimativa de impacto fiscal e risco de redução de receitas para estados e municípios.
Outro ponto destacado foi a falta de comprovação de compatibilidade com os limites constitucionais de crescimento do fundo, além da ausência de cálculos sobre possíveis perdas financeiras nos cofres locais.
A decisão agora coloca o tema novamente nas mãos do Congresso Nacional. Deputados e senadores ainda podem derrubar o veto presidencial — movimento que, se ocorrer, reacenderá o debate sobre o uso do dinheiro das multas e a prioridade dada à segurança pública no país.
