A Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a MP 1.327/25, que instituiu a renovação automática da CNH.
O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino, relator do caso. Segundo a entidade, a medida ameaça a vida e a segurança no trânsito ao permitir que motoristas renovem a habilitação sem exames médicos ou psicológicos, mesmo diante de possíveis problemas de saúde ou declínio cognitivo.
Brechas para fraudes
A associação também alerta para a possibilidade de transferências indevidas de multas, o que poderia distorcer o critério de “bom condutor” e abrir espaço para irregularidades.
Corrida pela renovação
Enquanto o STF não decide, motoristas que não querem perder o benefício da renovação automática devem correr para atualizar a habilitação. O governo estima que cerca de 370 mil pessoas podem ser contempladas.
Decisão liminar
Flávio Dino poderá suspender a medida de forma imediata ou aguardar julgamento em plenário. A inclusão na pauta depende do presidente do STF, Edson Fachin, e não há prazo definido.
Impacto da MP
Assinada em janeiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, a chamada “MP do Bom Condutor” promete reduzir em até 80% o custo da habilitação e tornar o processo 100% digital via Senatran.
