O Ministério Público do Estado (MPRJ) requereu à Justiça a execução de multa pessoal contra o secretário municipal de Assistência Social e Economia Solidária de Niterói, Elton Teixeira, por reiterado descumprimento da decisão judicial que estabeleceu prazos para a implementação de residências inclusivas na cidade. A dívida cobrada já chega a R$ 3.05 milhões.
O caso se arrasta desde 4 de dezembro de 2022, quando a Justiça determinou que a Secretaria Municipal de Assistência Social de Niterói deveria providenciar, em 90 dias, as medidas necessárias para a implementação de três residências inclusivas, para receber os acolhidos com deficiência, sem referência familiar e em situação de dependência que ainda se encontram no CRS Itaipu, para fechamento definitivo do abrigo.
Na ocasião, foi imposta multa diária no valor de R$ 5 mil a ser paga diretamente pelo secretário municipal responsável. O MPRJ ressalta que até hoje não foram implementadas duas das três residências, apesar das cobranças incisivas e da existência de recursos públicos para isso. Para o MPRJ trata-se de um caso de “total desrespeito ao Poder Judiciário e sobretudo aos direitos humanos das pessoas hiper vulneráveis que há anos esperam pela adequação de suas moradias”.
