Acolhendo parecer do relator, Marcelo Queiroz (PP-RJ), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estipula em R$ 10 mil a multa mínima em caso de abusos ou maus-tratos envolvendo animais, domésticos ou não.
Queiroz recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 300/23, do deputado Célio Studart (PSD-CE).
O substitutivo aprovado altera a Lei dos Crimes Ambientais e não muda o valor máximo das multas, que hoje pode chegar a R$ 50 milhões.
“O novo texto não altera em nada a intenção original do projeto”, disse o relator Marcelo Queiroz.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
- Imagem/Mário Agra/Câmara dos Deputados
