A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, presidida por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), vota nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025, que susta o Decreto 12.341/2024 do governo Lula. O texto, publicado em dezembro, impõe novas regras para restringir o uso da força por agentes de segurança pública. O relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS) já se manifestou favorável à derrubada da norma.
Parlamentares da oposição alegam que o decreto compromete a atuação policial e coloca em risco a segurança da população. “Esse decreto é um ataque à polícia e à segurança da população. Ele cria uma série de obstáculos para o trabalho dos agentes, que já enfrentam dificuldades enormes nas ruas. O governo Lula quer amarrar a polícia e soltar os bandidos”, afirmou Flávio Bolsonaro. O senador também criticou a falta de diálogo com os estados e profissionais da segurança.
O autor do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumenta que o governo extrapolou sua competência ao legislar sobre matéria exclusiva do Congresso, violando a separação dos poderes. Mourão reforçou que o decreto é unilateral, interfere nas políticas estaduais e prejudica a segurança pública. Após a votação na CSP, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Alertas para áreas de risco
Além da pauta principal, a comissão discutirá o PL 1.169/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), que obriga aplicativos de navegação e transporte a identificarem áreas de alto risco. Mourão sugeriu alterações para incluir a participação das secretarias estaduais de segurança pública na definição dessas zonas.
Outro destaque será o PL 4.305/2021, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que determina a veiculação de campanhas educativas contra o uso de drogas em rádio e TV durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas. Com parecer favorável de Magno Malta (PL-ES), o texto também será encaminhado à CCJ. A sessão promete ser decisiva para o futuro das políticas de segurança pública no país.
