Após dois anos de tramitação o PL 41/22, que proíbe que pessoas condenadas por maus-tratos contra animais ocupem cargos públicos, finalmente avança na Câmara Federal e está mais próximo de sair do papel. O PL já foi aprovado, neste mês, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A medida vale por um período de dez anos a contar do fim do cumprimento da pena. A proposição também proíbe essas pessoas de participar de licitações e de prestar serviços públicos. O texto se aplica à administração pública direta nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e ainda à administração pública indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Projeto reformulado
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), ao Projeto de Lei 41/22, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e a outros dois que tramitam em conjunto (PLs 218/23 e 3869/24) e tratam do mesmo assunto.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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